Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente, sem prejuízo do recurso aos tribunais.
Consulte a lista atualizada de entidades no portal oficial da Direção-Geral do Consumidor.
Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações eletrónico está acessível através do selo oficial apresentado no rodapé.